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Dicionário de dados

Campos dos arquivos de dados abertos das emendas parlamentares (LAI, art. 8º, §3º, IV). CSV em UTF-8 com separador ponto e vírgula (;) e decimais com ponto; JSON com as mesmas chaves. A coluna "Item" indica o inciso do art. 4º, §2º da Resolução TCM-BA nº 1.502/2025.

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Campos dos dados abertos de emendas
Campo Nome Tipo Descrição Item
exercicio Exercício inteiro Ano do orçamento da emenda. II
codigo Código da emenda texto Número de referência único da emenda no orçamento. II
tipo Tipo texto Individual, de bancada ou de comissão. II
ato_aprovacao Ato de aprovação texto Lei Orçamentária Anual ou crédito adicional que aprovou a emenda. II
autores Autor(es) texto Nome completo do(s) vereador(es) autor(es), separados por " | ". I
partidos Partido(s) texto Partido de cada autor, na mesma ordem, separados por " | ". I
objeto Objeto texto Ação governamental, projeto ou atividade a ser executado. III
finalidade Finalidade texto Finalidade específica do gasto. III
acao_orcamentaria Ação orçamentária texto Código e nome da ação orçamentária, quando informada. III
valor_alocado Valor alocado decimal Montante previsto na emenda, em reais, com ponto decimal. IV
orgao_executor Órgão executor texto Órgão ou entidade pública responsável pela execução. V
entidade_beneficiaria Entidade beneficiária texto Entidade do terceiro setor beneficiária final, quando houver. V
cnpj_entidade CNPJ da entidade texto CNPJ da entidade beneficiária, somente dígitos. V
distrito Distrito texto Distrito beneficiado. VI
bairro Bairro texto Bairro beneficiado. VI
inicio_previsto Início previsto data Data prevista de início (AAAA-MM-DD). VII
termino_previsto Término previsto data Data prevista de término (AAAA-MM-DD). VII
banco Banco texto Banco da conta específica da emenda. VIII
agencia Agência texto Agência da conta específica. VIII
conta Conta texto Número da conta específica. VIII
empenhos Empenhos texto Números das notas de empenho publicadas, separados por " | ". VIII
valor_empenhado Valor empenhado decimal Soma dos empenhos publicados (valor atual). VIII
valor_liquidado Valor liquidado decimal Soma das liquidações publicadas. VIII
valor_pago Valor pago decimal Soma dos pagamentos publicados. VIII
instrumentos Instrumentos vinculados texto Licitações, contratos, convênios e outros instrumentos, separados por " | ". VIII e IX
processo_administrativo Processo administrativo texto Número do processo administrativo correspondente. IX
situacao Situação texto Aprovada, em execução, concluída, impedida ou cancelada. —
justificativa Justificativa texto Motivo do impedimento ou cancelamento, quando houver. —
url Endereço da ficha texto Página pública com o detalhamento da emenda e as evidências de execução. —